O governo do Tocantins publicou nesta quinta-feira, dia 6, o Decreto nº 7.039/2025, que declara estado de emergência financeira na Secretaria de Estado da Saúde (SES) por prazo inicial de até 180 dias. A medida, assinada pelo governador em exercício Laurez Moreira (PSD) justifica-se, segundo o Executivo, pelo “desequilíbrio orçamentário e financeiro que compromete a continuidade assistencial”.
O texto determina ações imediatas de reestruturação administrativa e operacional na SES: revisão e renegociação de contratos, auditorias da Controladoria-Geral do Estado (CGE) em contratos de maior vulto e medidas para redução de despesas. O governo ressalta que o decreto não tem a finalidade de dispensar licitações ou flexibilizar regras de contratação, mas sim de permitir “mais transparência” e viabilizar auditorias e análises de conformidade. A publicação entrou em vigor no mesmo dia, 6 de novembro.
Diagnóstico
Em entrevistas e notas oficiais, a gestão interina apontou um rombo acumulado no valor R$ 582 milhões apenas em dívidas da saúde e um total apontado próximo de R$ 1 bilhão quando somadas outras dívidas identificadas pela equipe de transição em todas as pastas. O Executivo alega que parte dos gastos foram assumidos sem previsão orçamentária, o que teria levado ao “risco de interrupção dos serviços”.
Reações políticas
A publicação do decreto reacendeu atrito entre o Palácio e o grupo político do governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos). A ala ligada a Wanderlei classificou a medida como crise artificial ou manobra para justificar atos administrativos mais flexíveis — chegando a afirmar que o decreto poderia abrir espaço para contratações emergenciais sem transparência. Por sua vez, o governo argumenta que o texto contará com mecanismos de controle e que o objetivo é preservar atendimentos à população.
O que muda na prática
Na prática, o decreto autoriza intervenções administrativas e controles mais rigorosos sobre contratos e pagamentos para “assegurar a continuidade dos atendimentos”. Entre as medidas mais imediatas previstas estão: revisão de cronogramas de pagamento, auditorias de conformidade, renegociação com fornecedores e pedidos de apoio junto ao governo federal para compensações ou colaboração técnica. O texto prevê prorrogação do prazo inicial caso a situação exija.
