O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu acelerar a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.877), proposta pelo partido Solidariedade, que pede o retorno das doações empresariais a campanhas eleitorais no Brasil. A decisão marcou o início de um rito abreviado, permitindo que o processo siga diretamente ao plenário da Corte após o recebimento das manifestações das autoridades envolvidas.
A ADI coloca novamente no centro do debate um tema que tem dividido juristas, políticos e especialistas desde 2015, quando as doações de pessoas jurídicas foram proibidas pelo STF na ADI 4.650 e posteriormente incorporadas à legislação eleitoral.
O pedido do Solidariedade
No processo, o Solidariedade argumenta que a proibição das doações empresariais criou um sistema “desequilibrado”, no qual as campanhas dependem quase exclusivamente de recursos públicos, como o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Para o partido, essa concentração fortalece legendas maiores e reduz a competitividade entre candidatos.
Outro ponto levantado pela legenda é que o modelo atual incentiva práticas clandestinas, como o chamado “caixa 2”, além de beneficiar mandatários que têm acesso a emendas parlamentares e estruturas institucionais.
A decisão de Moraes
Ao determinar o rito abreviado, Moraes classificou o tema como “relevante” e de “especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”. O ministro deu prazo de dez dias para que a Presidência da República e o Congresso se manifestem, seguido por cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
A expectativa é que o caso seja levado ao plenário do STF ainda em 2025.
A discussão sobre o retorno das doações empresariais vai além do aspecto jurídico. Ela toca diretamente a estrutura do financiamento eleitoral brasileiro — e, consequentemente, a forma como o poder político se organiza no país.
Especialistas apontam que:
1. O sistema atual concentra poder nos partidos grandes
Com o fim das doações empresariais, partidos com maior capilaridade e representação passaram a receber maior fatia do FEFC, distorcendo a competitividade.
2. A prática de financiamento empresarial nunca desapareceu totalmente
Mesmo proibidas, empresas seguiram atuando de forma indireta: via pessoas físicas ligadas aos sócios, prestação de serviços “a crédito”, ou expectativa de contratos futuros após a eleição.
3. A volta das doações pode formalizar o que já existe nos bastidores
A legalização pode trazer mais transparência — ou abrir espaço para que o dinheiro privado volte a influenciar de forma direta a gestão pública.
4. O debate expõe o desafio do equilíbrio democrático
Há quem defenda que o retorno das doações empresariais amplia a liberdade de participação das empresas na vida política. Outros alertam para o risco de captura do Estado por interesses econômicos.
Pesquisa acadêmica
A reinserção das empresas no financiamento eleitoral tem sido tema de estudos recentes. O cientista político Bruno Speck, professor da Universidade de São Paulo (USP) e referência nacional em financiamento político, destaca que durante as décadas de doações empresariais o Brasil viveu uma “relação estrutural entre poder econômico e poder político”, que se reproduzia por meio da expectativa de retorno em contratos públicos — um ciclo que, segundo ele, moldou a cultura política brasileira.
Em um dos trabalhos mais citados sobre o tema, “Game Over: Duas Décadas de Financiamento de Campanhas com Doações de Empresas no Brasil” (2016), Speck analisa como as grandes empresas influenciaram redes de financiamento político por anos, e como a proibição do STF em 2015 buscou reduzir esse ambiente de troca permanente entre financiamento eleitoral e decisões públicas.
A possível reabertura do canal para doações empresariais reacende justamente esse debate: como equilibrar transparência, competitividade eleitoral e proteção do Estado contra captura por interesses privados?
Julgamento
Após as manifestações das instituições envolvidas, o processo seguirá para análise no plenário do STF. Não há data definida para o julgamento, mas o rito acelerado indica que o tema será prioridade no calendário da Corte.
A decisão poderá alterar profundamente o modelo de financiamento eleitoral vigente há quase uma década e reacender a discussão sobre a relação entre o poder econômico e a democracia brasileira.
A possível volta das doações empresariais reacende uma das discussões mais importantes da política nacional: quem financia a democracia e a que custo. O debate envolve transparência, competitividade, governabilidade e o próprio equilíbrio entre poder político e poder econômico.Independentemente do resultado, o julgamento deverá moldar o cenário eleitoral de 2026 e influenciar diretamente o futuro das campanhas, especialmente em municípios e estados onde o financiamento empresarial, formal ou informal, sempre desempenhou papel central.
