A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera regras para o cálculo e a progressão de penas em casos envolvendo crimes como tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. A proposta, que agora segue para análise do Senado, pode beneficiar réus já condenados pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023 — entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos de prisão.
O texto estabelece novos critérios para uniformizar o cálculo da pena, ajustar percentuais mínimos de cumprimento em regime fechado e permitir a progressão também em regime domiciliar, criando um cenário jurídico mais flexível para parte dos condenados.
O PL foi apresentado após longa disputa política na Câmara. Setores da oposição, em especial o Partido Liberal, defendiam inicialmente uma anistia ampla e irrestrita, que isentaria de punição todos os envolvidos nos atos extremistas. O projeto aprovado, porém, é considerado uma solução intermediária, segundo os próprios articuladores.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal. Caso tenha aval dos senadores, será enviado à sanção presidencial. O governo já indicou que avalia vetar total ou parcialmente o projeto.
O que muda com a aprovação do PL da Dosimetria
1. Aplicação da pena mais grave
Quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito forem praticados em conjunto, o projeto determina que apenas a pena mais grave será aplicada — e não a soma das duas acusações, como ocorre hoje.
2. Novos critérios para progressão de pena
A principal alteração está no cálculo para progressão de regime:
Réus primários poderão progredir após cumprir 16% da pena, mesmo em crimes com violência ou grave ameaça.
Reincidentes terão progressão após cumprir 20% da pena.
Pelas regras atuais, a porcentagem é maior:
– 25% para réus primários;
– 30% para reincidentes.
A mudança vale para crimes com ou sem violência, ampliando a possibilidade de progressão.
3. Progressão permitida também em regime domiciliar
O texto do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), autoriza que estudo ou trabalho do condenado também reduzam pena em regime domiciliar, algo hoje permitido apenas no regime fechado.
4. Redução de pena para crimes praticados em contexto de multidão
Para casos como os do 8 de Janeiro, o PL prevê que a pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o réu não tenha financiado, organizado ou liderado as ações.
A redução ocorre após a definição da pena-base e depende da avaliação individual da participação de cada envolvido.
A proposta original: da anistia ampla à solução negociada
A votação do PL da Dosimetria foi considerada uma vitória parcial pela oposição. Embora desejassem uma anistia total para todos os envolvidos nos atos extremistas — incluindo caminhoneiros, manifestantes e financiadores — o acordo político resultou apenas na flexibilização das penas.
Segundo o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), o ex-presidente Jair Bolsonaro autorizou que o partido avançasse com a proposta de redução de pena, por entender que seria “o degrau possível” neste momento.
Como o texto pode impactar condenados — incluindo Bolsonaro
Se aprovado também pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o PL pode reduzir significativamente as penas já aplicadas pelo STF.
O relator Paulinho da Força afirmou que, com as novas regras, a pena de Jair Bolsonaro — atualmente de 27 anos de prisão — poderia cair para 2 anos e 4 meses, por conta do recálculo da pena-base e da aplicação dos novos percentuais de progressão.
O governo, no entanto, ainda avalia vetar o projeto, integral ou parcialmente.
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