A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o inciso XI do artigo 9º da Constituição Estadual, ampliando o limite remuneratório único dos servidores públicos do Estado do Tocantins deve ser votada e aprovada ainda nesta quarta-feira (17) no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). Na parte da manhã, a PEC do Subteto, enviada nesta terça-feira (16) pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Finanças. A expectativa é que a proposta, que já foi enviada ao plenário, seja aprovada na sessão de logo mais à tarde.
Durante reunião pela manhã na CCJ, o presidente da Casa deputado Amélio Cayres (Republicanos) foi pessoalmente à comissão fazer um anúncio que agradou os servidores que acompanhavam a votação no Plenarinho. Amélio propôs uma emenda à PEC antecipando o pagamento integral dos salários dos servidores já a partir de abril. Os servidores aplaudiram a decisão de Amélio, que fez questão de dizer que antes de fazer o anúncio ligou ao governador Wanderlei que concordou com a alteração. “Esses servidores estão há 12 anos, 14 anos esperando, quero pedir aos colegas, vamos logo pro plenário que o povo tá com pressa”, disse Amélio em tom de riso, acompanhado pelos presentes.
Adequação da Proposta
Ocorre que na proposta do governo estadual enviada à Aleto, o governador Wanderlei Barbosa propôs que a adequação ocorreria de forma gradativa, com o escalonamento da implementação financeira sendo de 80% a partir de 3 de abril de 2026 e de 100% a partir de 1º de junho de 2026. Ou seja, mesmo sendo aprovada agora em dezembro a PEC só passaria a vigorar a partir de abril com os servidores recebendo 80% do que deixavam de receber antes da PEC e 100% a partir de junho.
Com a emenda de Amélio a partir de abril os servidores já recebem os salários 100% com base no teto do salário de desembargador do Tribunal de Justiça, como ocorre na maioria dos Estados. Atualmente o teto tem como base o salário do Governador do Estado. Desta forma, alguns servidores com direito a salários de R$ 40 mil, por exemplo, são obrigados a devolver o valor que ultrapassa o limite do salário do governador que é de R$ 32.518,44, ao passo que o salário do desembargador do TJ-TO R$ 41.845,49.
Distorção Histórica
Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins (Sindare), Jorge Couto, um dos sindicatos que se mobilizaram pela aprovação, a PEC do Subteto representa o fim de uma distorção histórica no Tocantins. “Pra nós é um momento de muita felicidade, a gente entende que o Estado precisou esperar até esse momento e agora o Tocantins está na vanguarda do país em relação ao tratamento remuneratório dos servidores públicos”, ressaltou o presidente do Sindare. Segundo Jorge Couto, 24 estados já adotam o teto de desembargador e agora o Tocantins passará a ser o 25º estado com a aprovação da PEC do Subteto.
Limpa Pauta
A Aleto deve limpar a pauta de votações do ano nesta quarta-feira (17), dando início ao recesso parlamentar. Vários projetos devem ser aprovados. Além da PEC do Subteto, um dos mais aguardados é a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Proposta orçamentária que chegou à Aleto é de R$ 19,5 bilhões, prevendo R$ 899,3 milhões ao Poder Judiciário, R$ 449 milhões para a Assembleia Legislativa e R$ 265,3 milhões para o Tribunal de Contas do Estado. Ao Ministério Público Estadual, estão reservados R$ 366,9 milhões. O projeto destina ainda R$ 70,25 milhões para a Secretaria da Comunicação (Secom).
A proposta também autoriza o governador a abrir créditos suplementares de até 30% do total da despesa em cada esfera orçamentária. Mas a LOA recebeu emendas de parlamentares durante a tramitação na Comissão de Finanças.
