A Prefeitura de Palmas divulgou, na edição desta sexta-feira, 13, do Diário Oficial do Município (DOM), a lista dos imóveis contemplados com isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026. Ao todo, 30.304 imóveis foram enquadrados no benefício, concedido de forma automática ou mediante critérios sociais previstos em lei.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, estão automaticamente incluídos no IPTU Social os imóveis que possuem apenas uma edificação, destinados exclusivamente à moradia, pertencentes a contribuintes pessoa física que tenham apenas um imóvel no município e cujo valor do imposto, sem aplicação de descontos legais, seja inferior a 50 Unidades Fiscais de Palmas (Ufip).
Além da isenção automática, a legislação municipal também garante o benefício a proprietários em situação de vulnerabilidade social. Conforme o Artigo 20 da Lei Complementar nº 208/2013, têm direito à isenção idosos acima de 65 anos, aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho. Para se enquadrar, é necessário comprovar possuir um único imóvel edificado em Palmas, ter renda mensal de até dois salários mínimos, utilizar o imóvel exclusivamente para fins residenciais e que o valor do IPTU, sem descontos, seja inferior a 150 Ufip.
A administração municipal informou ainda que o vencimento da primeira parcela ou da cota única do IPTU 2026 está marcado para o dia 31 de março. Os contribuintes que não se enquadram na isenção poderão optar pelo parcelamento do tributo em até dez vezes.
A lista completa dos imóveis isentos pode ser consultada no Diário Oficial do Município.
