A Procuradoria-Geral de Justiça do Tocantins recomendou à Prefeitura de Gurupi a adoção de medidas para adequar a estrutura da Procuradoria-Geral do Município às regras constitucionais, com foco na realização de concurso público e na revisão de cargos comissionados.
A manifestação ocorre no âmbito de procedimento que analisa a Lei Complementar Municipal nº 39/2023, responsável por reorganizar o órgão jurídico da administração municipal. Segundo o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO), a norma criou cargos comissionados de procurador-geral adjunto, nas áreas judicial e administrativa, com atribuições como representação judicial e consultoria jurídica.
O atual procurador do município é o advogado Alexandre Orion Reginato. Conforme perfil, no site da Prefeitura de Gurupi, ele é natural de São Paulo, capital, professor universitário e pós-Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI),
Para o MPE-TO, as funções da Procuradoria-Geral do município são típicas da advocacia pública e devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos, aprovados por concurso. O entendimento segue precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Tocantins, que vedam o exercício de atividades privativas de procuradores por ocupantes de cargos apenas comissionados.
A recomendação também aponta que a legislação municipal autoriza o pagamento de honorários advocatícios a esses cargos, o que, na avaliação do Ministério Público, reforça a necessidade de revisão do modelo adotado.
O documento fixa prazo de 60 dias para que a gestão municipal apresente informações detalhadas sobre a realização de concurso público para o cargo de procurador, incluindo plano de trabalho e cronograma. Além disso, orienta a revisão da lei para retirar atribuições técnicas dos cargos comissionados e adequar a estrutura ao modelo de provimento efetivo.
A recomendação é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, e foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público.
Resposta da Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Gurupi informou que já iniciou estudos para reestruturação do quadro de pessoal e confirmou a previsão de novo concurso público. “Após a conclusão dessa revisão, está programada a realização de um novo concurso público, que não se restringirá à Procuradoria, abrangendo todo o Quadro Geral do Município”, destacou a administração municipal.
A gestão acrescentou que os trabalhos estão sendo conduzidos por uma comissão interna e reforçou o compromisso com a legalidade e a eficiência administrativa, afirmando que o cronograma será divulgado após a conclusão dos estudos.
Leia nota na íntegra:
NOTA À IMPRENSA
Gurupi, 17 de abril de 2026.
O Município de Gurupi informa que está com uma comissão de estudos em atividade, responsável pela revisão geral do quadro de pessoal da Prefeitura. Essa etapa é essencial para garantir uma estruturação eficiente e alinhada às necessidades do serviço público municipal.
Após a conclusão dessa revisão, está programada a realização de um novo concurso público, que não se restringirá à Procuradoria, abrangendo todo o Quadro Geral do Município. O cronograma exato será divulgado assim que a comissão finalizar seus trabalhos, com o objetivo de oferecer oportunidades amplas e transparentes à população.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a eficiência administrativa e a valorização dos servidores públicos.
Secretaria de Comunicação do Município de Gurupi
