A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) divulgou nota oficial, nesta sexta-feira (17), esclarecendo os motivos que levaram à devolução da Medida Provisória (MP) nº 21/2026 ao governo estadual, que trata do pagamento de indenizações a categorias do serviço público. Segundo o Legislativo, o envio da nova medida pelo Executivo pode ferir regras constitucionais ao reapresentar um tema já analisado pela Casa no mesmo ano legislativo.
A medida foi encaminhada pelo governo após o veto integral ao projeto aprovado pelos deputados e formalizado no Autógrafo de Lei nº 36/2026. Segundo a Assembleia, o veto do governo ainda não foi apreciado pelo plenário, etapa obrigatória antes da conclusão da tramitação legislativa.
Mesmo assim, o Executivo enviou uma nova medida provisória com conteúdo semelhante, o que, conforme a nota, pode contrariar a Constituição Federal. A Assembleia cita o artigo 62, parágrafo 10, da Constituição, que proíbe a reapresentação de um mesmo tema dentro da mesma sessão legislativa (ou seja, no mesmo ano). Segundo o Legislativo, essa regra existe para evitar que decisões parlamentares sejam desconsideradas.
Legalidade
Na nota, a Assembleia defende a legalidade do projeto aprovado e afirma que o projeto original foi amplamente discutido e aprovado dentro das regras legais. Segundo a instituição, o texto passou por análise nas comissões e recebeu emendas parlamentares aprovadas por unanimidade, tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto no plenário.
O resultado foi formalizado no Autógrafo de Lei nº 36, aprovado em 31 de março de 2026. A Casa sustenta que cumpriu sua função constitucional ao debater e aperfeiçoar o texto antes da aprovação final.
Ao vetar integralmente o projeto aprovado pelos deputados, o governo estadual justificou a decisão alegando riscos financeiros e jurídicos. No entanto, a Assembleia afirma que o veto não foi acompanhado de estudos técnicos que demonstrassem o impacto financeiro da proposta.
Segundo a nota, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que qualquer medida que gere aumento de despesas venha acompanhada dessas estimativas. Outro ponto destacado pela Assembleia foi a forma como o veto foi aplicado pelo governo. Segundo a nota, seria possível vetar apenas os trechos modificados pelos deputados mantendo o restante do texto original. Nesse sentido, o legislativo recomenda veto parcial, e não total.
Esse modelo, chamado de veto parcial, já teria sido adotado anteriormente pelo próprio governo em outra proposta. O Legislativo citou como exemplo a Medida Provisória nº 20/2026, que tratava da gratificação de incentivo aos professores. Na ocasião, o Executivo vetou apenas partes específicas do texto. Para a Assembleia, o mesmo procedimento poderia ter sido adotado agora.
Uso de MPs
A nota ainda levanta questionamentos sobre o uso de medidas provisórias pelo governo. Segundo a Assembleia, o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento de que medidas provisórias devem ser usadas apenas em situações urgentes e excepcionais. Na avaliação do Legislativo, o envio da nova medida sobre o mesmo tema pode contrariar esse entendimento.
A devolução da Medida Provisória nº 21/2026 ocorre em um momento de tensão política entre os dois poderes, com divergências públicas sobre a tramitação de propostas que envolvem benefícios a servidores.
Sem quórum
Em meio às críticas sobre atraso na análise da matéria dos R$ 56 milhões, o deputado Olyntho Neto (MDB) se pronunciou sobre o assunto nesta sexta-feira (17), afirmando que não houve avanço na tramitação porque não havia quórum suficiente para deliberação nas comissões e no plenário.
Segundo ele, as sessões foram abertas dentro do horário previsto no regimento, mas sem presença mínima de parlamentares. “Não houve avanço da matéria referida porque não houve reunião da comissão e não houve reunião porque não havia o quórum necessário para realizar uma. O nosso papel foi cumprido, conforme mostra registro oficial disponível no próprio canal do YouTube da Assembleia, que é de estar no dia e horário regimentais, qual seja 14h de quarta-feira, para dar início aos trabalhos no colegiado”, afirmou.
Junto com a nota explicativa, a assessoria do parlamentar enviou cortes dos vídeos das sessões disponíveis no YouTube, que são gravadas ao vivo, tão logo são abertas as sessões. O parlamentar acrescentou que o plenário também deixou de deliberar pelo mesmo motivo.“A sessão no plenário também deixou de acontecer por falta de presença mínima de parlamentares para deliberação”, declarou.
Segundo Olyntho Neto, a Assembleia permanece disponível para discutir as propostas, desde que respeitadas as regras legais.
