Sem licença sanitária válida, sem equipe técnica mínima e sem contratos formais com os idosos acolhidos, a Instituição de Longa Permanência “Casa Lar dos Idosos”, mantida pela Prefeitura de Colinas do Tocantins, foi alvo de recomendação expedida pela 4ª Promotoria de Justiça, após inspeção técnica apontar uma série de falhas estruturais, administrativas e operacionais na unidade.
As irregularidades constam em relatório elaborado após vistoria realizada em outubro de 2025 pela equipe do Centro Interdisciplinar de Araguaína (CIAGN). Segundo o documento, a instituição, sob gestão municipal desde 2011, não apresenta comprovação formal de criação por ato legislativo, inscrição no CNPJ nem registro junto ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
A inspeção também aponta ausência de licença sanitária válida e necessidade de regularização junto ao Corpo de Bombeiros.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) é que os idosos acolhidos não possuem contratos individuais de prestação de serviços firmados com a instituição, exigência prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.
Falhas na assistência
O relatório aponta que a unidade não possuía Plano de Atendimento Individualizado (PIA), nem Plano de Atenção Integral à Saúde do Idoso. Também não foi identificado Procedimentos Operacionais Padrão para atividades consideradas básicas, como alimentação, limpeza e lavanderia.
A vistoria identificou ainda que a instituição não mantém rotina de registro e notificação de chamados “eventos sentinela”, como quedas com lesão, tentativas de suicídio e doenças de notificação obrigatória.
Na área técnica, o documento afirma que a Casa Lar funciona sem responsável técnico de nível superior cadastrado perante a vigilância sanitária e sem equipe própria formada por assistente social e psicólogo.
Problemas estruturais
Entre os problemas estruturais apontados pela inspeção estão dormitórios e banheiros sem campainhas de emergência e luzes de vigília, ausência de refeitório adequado, inexistência de espaço destinado a atividades coletivas e deficiência em equipamentos administrativos considerados básicos.
Segundo o relatório, a unidade também não possuía computadores, impressora, telefone institucional nem armários com tranca para armazenamento de prontuários.
Diante das irregularidades identificadas, o documento do MPTO informa que a Prefeitura de Colinas do Tocantins e a Secretaria Municipal de Assistência Social receberam uma série de prazos para adequação da unidade.
Medidas cobradas
Entre as providências exigidas pelo Ministério Público estão:
- regularização jurídica da instituição;
- obtenção de CNPJ;
- renovação de licenças;
- implantação de prontuários individuais;
- contratação ou designação de responsável técnico;
- estruturação da equipe mínima;
- instalação de dispositivos de segurança;
- criação de protocolos internos de funcionamento.
Prefeitura nega notificação
Apesar da inspeção ter sido feita em outubro de 2025, a Prefeitura de Colinas do Tocantins e a Secretaria Municipal de Assistência Social afirmaram à Folha do Girassol em nota que, até o momento, o município não foi formalmente notificado ou cientificado pelo Ministério Público sobre o relatório técnico ou eventuais recomendações expedidas pela 4ª Promotoria de Justiça em relação à Casa Lar dos Idosos.
A gestão municipal informou ainda que mantém compromisso com a transparência, a legalidade e a proteção dos idosos acolhidos na unidade, mas destacou que precisa ter acesso oficial ao documento para se manifestar de forma técnica sobre os apontamentos feitos pela inspeção.
Segundo a nota, após eventual notificação formal, o município avaliará o conteúdo do relatório e prestará os esclarecimentos necessários aos órgãos de fiscalização, à imprensa e à sociedade.
Leia a nota na íntegra:
A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Prefeitura de Colinas informam que, até o presente momento, o Município não foi formalmente notificado ou cientificado pelo Ministério Público acerca do relatório técnico ou de eventuais recomendações expedidas pela 4ª Promotoria de Justiça em relação à Casa Lar dos Idosos.
A gestão municipal reforça seu compromisso com a transparência, com a legalidade e, acima de tudo, com a proteção e o bem-estar dos idosos acolhidos. Contudo, para responder de forma precisa e técnica a cada um dos pontos levantados, faz-se necessário o recebimento e a análise prévia do teor oficial do documento ministerial.
Assim que houver a notificação formal, o Município avaliará os apontamentos e prestará todos os esclarecimentos cabíveis e necessários diretamente ao órgão fiscalizador, bem como à imprensa e à sociedade.
Ficamos à disposição.
