O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu inquérito civil para investigar a estrutura da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Palmas após identificar que o atual procurador-geral da Casa ocupa cargo comissionado. A apuração analisa se funções permanentes da advocacia pública do Legislativo municipal estão sendo exercidas em desacordo com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Informações do Portal da Transparência da Câmara apontam que o procurador-geral Evandro de Araújo Melo Júnior está vinculado à categoria “Administ. Comissionados”, com nomeação publicada em 23 de abril de 2025.
Dados referentes a abril de 2026 mostram remuneração bruta de R$ 17,2 mil, incluindo vencimento do cargo, produtividade e adicional previsto em legislação municipal. O procedimento foi instaurado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital após denúncia sobre possível exercício de atividades típicas da advocacia pública sem aprovação em concurso. Entre as atribuições analisadas estão representação judicial e consultoria jurídica da Câmara.
Na portaria que determinou a abertura do inquérito, o promotor Vinicius de Oliveira e Silva cita decisões recentes do STF que limitam cargos comissionados às funções de direção, chefia e assessoramento, vedando a ocupação de atividades técnicas permanentes por servidores sem vínculo efetivo.
O Ministério Público requisitou à presidência da Câmara cópias dos atos de nomeação do procurador-geral e dos demais integrantes da Procuradoria, além de informações sobre quais servidores pertencem à carreira efetiva e quais exercem funções comissionadas. A investigação também deve analisar a Lei Municipal nº 2.840/2023, que reorganizou a Procuradoria-Geral da Câmara de Palmas.
O que diz a Câmara?
Procurada pela Folha do Girassol, a Câmara de Palmas informou, por meio da assessoria de comunicação, que a Procuradoria da Casa ainda não havia sido notificada sobre o caso. A Câmara afirmou que irá se posicionar após ser oficialmente comunicada.
