A senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil), pré-candidata ao governo do Tocantins, relatou e articulou a aprovação, no Senado Federal, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2026, que restabelece benefícios tributários para entidades sem fins lucrativos em todo o país. A proposta corrige uma restrição criada por mudanças na legislação aprovadas em 2025 e amplia o acesso aos incentivos fiscais para organizações do terceiro setor.
Pelo texto aprovado, entidades que atuam nas áreas de assistência social, cultura, esporte, educação, ciência e pesquisa voltam a ter garantidos benefícios relacionados ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Cofins, independentemente de certificações ou qualificações específicas. A proposta foi aprovada pelo Senado no último dia 27 de maio e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
A medida relatada por Dorinha beneficia milhares de entidades sem fins lucrativos em todo o país, incluindo APAEs, associações de apoio a pessoas com deficiência, instituições de acolhimento de idosos, organizações culturais, projetos esportivos, entidades educacionais, fundações de pesquisa e organizações de assistência social.
Segundo Dorinha, a medida evita que instituições que prestam serviços considerados essenciais à população sejam prejudicadas por exigências que limitaram o acesso aos incentivos tributários. “Estamos corrigindo uma injustiça. No formato atual, entidades que prestam serviços essenciais à população, muitas delas com décadas de atuação, poderiam perder benefícios importantes para a continuidade de suas atividades. O projeto garante igualdade de tratamento para todas as organizações sem fins lucrativos que exercem função social”, afirmou a senadora durante a votação.
Entidades beneficiadas
Entre as instituições alcançadas pela proposta estão associações de assistência a pessoas com deficiência, organizações de acolhimento de idosos, fundações de pesquisa, entidades educacionais, projetos esportivos, organizações culturais e instituições de assistência social.
De acordo com a relatora, a legislação aprovada anteriormente acabou criando uma diferenciação que poderia excluir organizações tradicionalmente reconhecidas pelo trabalho prestado à população, comprometendo o funcionamento de atividades desenvolvidas em diversas regiões do país.
Incentivos para projetos sociais
Além de assegurar os benefícios tributários para as entidades do terceiro setor, o projeto também mantém a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.
A proposta ainda restabelece incentivos para empresas que destinarem parte do Imposto de Renda ao financiamento de projetos sociais, culturais e esportivos. A medida busca ampliar os recursos destinados a iniciativas voltadas para crianças, adolescentes, idosos e ações de interesse público.
Para Dorinha, a aprovação representa um avanço para organizações que complementam a atuação do poder público e desempenham papel relevante no atendimento à população em situação de vulnerabilidade.
Com a aprovação no Senado, a matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
