O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) julgou irregulares as contas de 2022 da Secretaria Municipal de Educação, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Porto Nacional. As decisões da Primeira Câmara da Corte apontam falhas contábeis, inconsistências financeiras e movimentação irregular de recursos vinculados, resultando na aplicação de multas aos gestores responsáveis e na determinação de medidas corretivas.
Os acórdãos foram aprovados por unanimidade durante sessão realizada em 2 de junho e se referem ao primeiro mandato do então prefeito Ronivon Maciel (União Brasil)
Entre os processos analisados, o mais abrangente envolve as contas da Secretaria Municipal de Educação. Segundo o TCE-TO, foram identificados recolhimento da contribuição patronal ao INSS abaixo do percentual mínimo exigido, cancelamento de restos a pagar sem comprovação da extinção das obrigações, divergências em registros do Fundeb e remanejamento irregular de recursos vinculados.
A Corte também apontou diferenças entre saldos informados nos demonstrativos contábeis e os extratos bancários, além da omissão de um déficit financeiro de R$ 750,6 mil. Outro ponto questionado foi a origem de R$ 1,96 milhão registrados na disponibilidade financeira e no ativo financeiro vinculados ao Fundeb.
Diante das inconsistências, o Tribunal determinou que a Controladoria-Geral do Município apure a destinação dos recursos do Fundeb, investigue eventuais responsabilidades administrativas, civis e penais e apresente relatório detalhado sobre as providências adotadas. A ex-secretária Helane Dias Rodrigues e o contador Lucijones Lopes Costa foram multados em R$ 4 mil cada.
Nas contas do Fundo Municipal de Saúde, sob responsabilidade de Lorena Martins Vilela, o TCE-TO apontou remanejamento irregular de recursos vinculados, divergências entre demonstrativos financeiros e extratos bancários e omissão do registro de déficits financeiros superiores a R$ 3,7 milhões em duas fontes de recursos.
Embora tenha convertido em ressalva um déficit orçamentário de R$ 391 mil, equivalente a 0,51% da receita administrada, a Corte concluiu que as demais irregularidades justificavam a rejeição das contas. Foram aplicadas multas de R$ 4 mil à gestora e de R$ 4 mil ao contador responsável.
Já no Fundo Municipal de Meio Ambiente, os conselheiros identificaram inconsistências entre os registros das disponibilidades financeiras e o ativo financeiro, além de remanejamento inadequado de recursos vinculados. As contas também foram julgadas irregulares.
Nesse caso, o Tribunal aplicou multa de R$ 2 mil ao então ordenador de despesas, Fabrício Machado Silva, e de R$ 1 mil ao contador Lucijones Lopes Costa. O acórdão ainda registra ressalvas relacionadas a divergências patrimoniais e de investimentos.
Além das multas, a Corte determinou que os atuais gestores reforcem os mecanismos de controle interno, promovam a regularização dos registros contábeis e adotem medidas para evitar novas divergências entre demonstrativos financeiros, extratos bancários e fontes de recursos vinculados.
Prefeitura afirma que vai recorrer
Em nota encaminhada à Folha do Girassol, a Prefeitura de Porto Nacional informou que respeita o trabalho técnico realizado pelo Tribunal de Contas, mas sustenta que os apontamentos se referem, em sua maioria, a impropriedades formais relacionadas à execução orçamentária e aos registros contábeis.
Segundo a administração municipal, não houve comprovação de dano ao erário nem desvio de recursos públicos. O município afirmou ainda que pretende recorrer das decisões e apresentar os esclarecimentos e documentos considerados necessários.
A gestão informou que já vem adotando medidas para aperfeiçoar os controles internos, incluindo a reestruturação da assessoria contábil, a criação de novas rotinas de conferência e monitoramento e o fortalecimento dos mecanismos de acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Sobre a determinação relacionada aos recursos do Fundeb, a Prefeitura informou que a Secretaria Municipal de Educação já foi formalmente notificada e que a Controladoria-Geral do Município iniciou os procedimentos de levantamento e análise documental.
Por fim, a administração reafirmou compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle da gestão pública.
