A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) derrubou por unanimidade, nesta quarta-feira (17), o veto integral do Governo do Estado ao Autógrafo de Lei nº 36/2026, garantindo a manutenção do aumento das indenizações destinadas a diversas categorias do funcionalismo estadual.
A matéria é resultado da Medida Provisória nº 17/2026, aprovada pelos deputados em março com um substitutivo que elevou em 50% os valores originalmente propostos pelo Executivo.
Com a decisão, as indenizações para agentes de trânsito, servidores do Procon, do Serviço de Atendimento ao Cidadão (Pronto), extensionistas rurais, técnicos rurais, fiscais ambientais, inspetores de recursos naturais, guardas de parques ambientais e docentes da Unitins passam de R$ 1.000 para R$ 1.500.
Também foram mantidos os reajustes para os servidores administrativos e operacionais do Pronto, cuja indenização sobe de R$ 800 para R$ 1.200, e para os trabalhadores dos serviços gerais, que terão o benefício ampliado de R$ 700 para R$ 1.050.
Antes da votação, o líder do governo na Assembleia, deputado Ivory de Lira (PCdoB), orientou a base governista a votar pela rejeição do veto. Segundo ele, a decisão foi tomada após reunião entre o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e representantes das categorias envolvidas. “Nós tivemos uma reunião com o governador e com os representantes das categorias e entendemos que, diante da sensibilidade da situação, o melhor caminho era derrubar o veto para contemplar os servidores”, afirmou.
O deputado Valdemar Júnior (MDB), ao orientar o voto da bancada independente, destacou a postura do governador diante do impasse e afirmou que a decisão demonstra compromisso com o funcionalismo público.
Durante a sessão, o presidente da Assembleia, deputado Amélio Cayres (MDB), defendeu o respeito às competências constitucionais dos Poderes e ressaltou que a solução foi construída por meio do diálogo entre o Legislativo, o Executivo e as categorias envolvidas. “Ninguém foi vencido. Os ganhadores foram os servidores deste Estado”, afirmou o parlamentar após a votação.
Entenda o impasse
O conflito teve início após a Assembleia aprovar a MP nº 17/2026 com alterações em relação ao texto encaminhado pelo Executivo. Em seguida, o governo editou uma nova medida provisória sobre o mesmo tema, iniciativa que, segundo entendimento da Assembleia, contrariava o princípio da irrepetibilidade legislativa, que impede a reapresentação de matéria rejeitada ou ainda em tramitação na mesma sessão legislativa. A Casa decidiu não receber a nova MP, e o Executivo respondeu com o veto integral ao autógrafo da lei aprovada pelos deputados.
O tema gerou divergências jurídicas entre os Poderes e mobilizou representantes das categorias beneficiadas, que acompanharam a tramitação e defenderam a manutenção dos reajustes aprovados pelo Legislativo. Com a derrubada do veto, prevalece o texto aprovado pela Assembleia, assegurando os novos valores das indenizações aos servidores contemplados.
