A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Subteto, que altera o limite remuneratório dos servidores públicos estaduais do executivo e do legislativo. A matéria foi aprovada por unanimidade, em dois turnos de discussão e votação, após a quebra dos interstícios regimentais, permitindo a tramitação acelerada.
Enviada pelo Governo do Estado na terça-feira (16), a PEC teve aprovação em tempo recorde. O texto original encaminhado pelo Governo do Estado previa que a adequação ao novo teto remuneratório ocorreria de forma escalonada, com pagamento de 80% a partir de abril de 2026 e de 100% somente a partir de junho do mesmo ano.
Mesmo não sendo membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), apresentou uma emenda para antecipar o pagamento integral a partir de abril, proposta que foi acatada pelo relator da matéria e presidente da CCJ, deputado Valdemar Júnior (Republicanos). A alteração contou com o aval do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos).
O que muda?
A proposta altera o limite salarial dos servidores públicos estaduais, que passa a ter como referência o teto do salário de desembargador do Tribunal de Justiça, fixado em R$ 41.845,49. Antes, o teto era o salário do governador do Estado, de R$ 32.518,44, o que obrigava muitos servidores a devolver o valor excedente. Com a mudança, esse desconto deixa de existir.
A proposta estabelece como teto único de remuneração o salário de desembargador do Tribunal de Justiça, encerrando uma distorção que obrigava servidores a devolver parte dos vencimentos quando ultrapassavam o teto do salário do governador.
Valorização do servidor
Ao comemorar a aprovação, Amélio Cayres destacou o papel do governador Wanderlei Barbosa e do Parlamento na correção da injustiça histórica. “Graças ao governador Wanderlei e aos deputados, fizemos essa correção para dar aos servidores, principalmente aqueles em fim de carreira, um status merecido. O Brasil inteiro já tem esse modelo, o Tocantins não poderia ser diferente. Essas matérias fazem com que nossos servidores estejam mais incentivados a prestar um bom serviço à comunidade”, afirmou.
Emoção no plenário
O deputado Nilton Franco (Republicanos), que também é servidor de carreira do fisco, se emocionou ao final da votação e lembrou da trajetória dos servidores públicos. “Lembrei muito do meu pai. Se ele estivesse aqui, estaria muito feliz em saber que esses servidores chegaram ao topo. Fico feliz em ter contribuído decisivamente para essa vitória, que é fruto de uma luta de 14 anos. Agradeço aos sindicatos, aos servidores, ao governador Wanderlei, que foi sensível ao enviar essa matéria, e a todos os deputados que aprovaram”, disse.
Fim da devolução salarial
Entre os servidores, a aprovação foi celebrada como um marco histórico. O auditor fiscal José Ronaldo afirmou que deixará de devolver cerca de R$ 4 mil por mês. “É a correção de uma injustiça cometida ao longo de 15 anos. Em praticamente todos os estados isso já tinha sido resolvido, menos no Tocantins. Graças à nossa união, persistência e à sensibilidade dos deputados e do governador Wanderlei Barbosa, essa injustiça foi corrigida”, ressaltou.
Para o presidente do Sindicato dos Médicos, Reginaldo Abdalla, a aprovação representa reconhecimento profissional. “É uma luta de mais de 14 anos. Para a classe médica, é o reconhecimento de todo o esforço de crescer na carreira. Antes, o médico cumpria suas 40 horas e todo mês devolvia parte do salário ao Estado. Isso é uma conquista de todas as categorias envolvidas”, afirmou. Segundo ele, médicos chegavam a devolver entre R$ 8 mil e R$ 10 mil mensais.
Marco para a isonomia
O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia, Emerson Francisco de Moura, classificou a aprovação como histórica. “Agradeço ao presidente da Assembleia, deputado Amélio Cayres, ao governador Wanderlei Barbosa e a todos os deputados. O subteto único faz justiça aos servidores e consolida o tratamento igualitário e a isonomia. É um marco histórico para o Tocantins”, declarou.
Com a aprovação da PEC do Subteto, o Tocantins se alinha à maioria dos estados brasileiros e encerra uma longa disputa dos servidores por valorização e equidade salarial.
