A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) afirmou que, diante do impasse envolvendo gratificações de cerca de 800 servidores estaduais, o único encaminhamento jurídico possível neste momento é a votação dos vetos encaminhados pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). O prazo para deliberação termina no dia 25 de maio.
Segundo o entendimento da Procuradoria, não é possível a reedição de medida provisória sobre o mesmo tema na mesma sessão legislativa, o que inviabiliza novas tentativas de votação do texto original. Com isso, a análise dos vetos passa a ser o único instrumento em discussão no parlamento.
A controvérsia teve início após o governo propor gratificação no valor de R$ 1.000,00 através de Medida Provisória. A Assembleia alterou a proposta e elevou o benefício para R$ 1.500,00. O Executivo vetou integralmente a medida, alegando ausência de dotação orçamentária, e restabeleceu os valores iniciais, enviando nova Medida Provisória para deliberação da Aleto. A Procuradoria recomendou que as matérias fossem devolvidas por inconstitucionalidade.
O governo chegou a articular a apresentação de um substitutivo prevendo valor intermediário, de R$ 1.200,00, mas a Casa sustenta que não há possibilidade já que as novas MPs sobre o mesmo assunto, sequer tramitaram na Casa, o que reforça, segundo a Procuradoria, a necessidade de votação dos vetos já protocolados.
No horário da sessão desta terça-feira (12), que não ocorreu por falta de quórum, servidores ocuparam as galerias da Aleto na esperança de acompanhar a discussão. Como não houve quórum, o presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (MDB), conversou com representantes das categorias e explicou o entendimento jurídico que impede a reedição da medida provisória. Ele também afirmou que o Parlamento tem interesse em avançar na solução, e quis ouvir qual solução eles consideram para resolver o impasse. Alguns chegaram a afirmar que são favoráveis ao veto. Amélio também questionou a posição do governo que transformou o caso em um imbróglio político. “Se eu não fosse candidato na chapa majoritária duvido que isso estaria acontecendo, querem politizar isso aqui”, desabafou.
Amélio também questionou a estratégia do governo ao vetar integralmente a proposta, destacando que, no caso de medida provisória relacionada ao Profe houve apenas veto parcial. “Porque com o Profe não tá tendo problema? porque não foi feito veto parcial também com essa MP? porque o governo vetou tudo?”, questionou. “ Uma MP repetida é inconstitucional”, afirmou o presidente da Aleto.
Parte dos servidores presentes chegou a afirmar que concorda com a manutenção do texto original, mas demonstrou receio de que o impasse possa resultar na perda do benefício.
A Procuradoria da Casa entende que no momento, o que está em pauta são apenas os vetos do Executivo, que precisam ser analisados dentro do prazo constitucional. As sessões, no entanto, não têm avançado por falta de quórum, o que tem impedido a votação. Ao mesmo tempo em que o governo cobra votação da Assembleia, os deputados da base governista não aparecem nas sessões. Dos 24 parlamentares 15 não da base do governo.
Caso os vetos sejam derrubados, fica valendo texto aprovado pelo Legislativo que garante gratificação de R$ 1.500,00. Até a votação dos vetos, o impasse segue em debate entre Executivo e Legislativo.
