A Câmara Municipal de Palmas não realizou a sessão desta quinta-feira (23), por falta de quórum, um dia após a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que suspendeu a parceria da Prefeitura de Palmas com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, para gestão das UPAs Norte e Sul da capital.
O episódio ocorre depois de semanas em que vereadores da base do prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos) defenderam o modelo de terceirização nas sessões. No primeiro dia útil após a liminar, o plenário não abriu os trabalhos.
Alguns parlamentares da base circularam pelos corredores da Casa ao longo da manhã. O presidente da Câmara, Marilon Barbosa (Republicanos), chegou a comparecer ao plenário, mas a sessão não foi iniciada por ausência do número mínimo de vereadores.
A decisão judicial, proferida nesta quarta-feira (22), suspendeu a Portaria nº 766/2025 e o Termo de Colaboração nº 001/2026, firmados com a Santa Casa de Itatiba. O contrato previa repasse anual estimado em R$ 139,1 milhões.
A liminar determina que o município reassuma a gestão direta das unidades no prazo de até 15 dias e que os valores já transferidos sejam depositados em juízo, com liberação condicionada à prestação de contas. As informações são de que a Prefeitura já teria pago R$ 11 milhões de forma antecipada.
A ação
A ação foi proposta pelo vereador Vinícius Pires (Republicanos), um dos dois parlamentares que não integram a base do prefeito, a outra parlamentar é Débora Guedes (PL). Nos autos, a relatoria aponta indícios de falhas no processo administrativo de contratação, além de possível risco ao erário diante do aumento dos custos, com menção ao possível descumprimento de exigências da Lei nº 13.019/2014.
Em nota, a Prefeitura de Palmas informou que ainda não recebeu intimação formal da decisão e que deve avaliar as medidas cabíveis após a comunicação oficial. Segundo o município, os atendimentos nas unidades seguem sem alteração.
Leia a reportagem sobre a decisão do TJTO:
Entenda o caso
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) suspendeu, nesta quarta-feira (22), o contrato da Prefeitura de R$ 139,1 milhões por ano que transferia a gestão das UPAs Norte e Sul de Palmas para a Santa Casa de Itatiba e determinou a saída da entidade das no prazo de 15 dias e que a Prefeitura reassuma integralmente os serviços. A medida também obriga a organização a depositar, em até cinco dias, os valores já recebidos, mediante prestação de contas detalhada.
O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$ 800 mil. O caso já vinha sendo questionado por órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, e segue em análise na Justiça.
