O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (MDB), reuniu-se nesta terça-feira (12) com representantes de sindicatos de diversas categorias do funcionalismo estadual para discutir o impasse envolvendo gratificações previstas em medidas provisórias do Executivo. O encontro teve como objetivo esclarecer os ritos legislativos e buscar uma saída dentro dos limites constitucionais.
Durante o diálogo, Amélio explicou que a proposta que trata das indenizações, aprovada pelos deputados, foi vetada pelo governo e, diante das regras constitucionais, não há possibilidade de reedição de medida provisória sobre o mesmo tema na mesma sessão legislativa. Por isso, a deliberação dos vetos passa a ser o instrumento disponível para resolver a questão.
A reunião contou com a presença de lideranças de categorias como Unitins, Ruraltins, Naturatins, Sintet, Procon e Detran, além dos deputados estaduais deputados Valdemar Júnior (MDB), Olyntho Neto (MDB), Professor Júnior Geo (PSDB) e Jorge Frederico (PSDB).
Em relação à medida que trata especificamente dos professores vinculados ao Profe, Amélio determinou que o veto seja incluído na pauta da próxima sessão e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá emitir parecer antes da votação em plenário. O modelo aplicado ao Profe envolve veto parcial, o que permite análise distinta da outra medida em discussão.
Sobre a medida que trata das indenizações de diferentes categorias, o procurador-geral da Aleto, Alcir Raineri Filho, reforçou que a rejeição do veto é o instrumento que permite avanço na matéria, diante dos entraves regimentais. Parlamentares presentes destacaram que a Assembleia não pode reconsiderar texto já devolvido ao Executivo sem que haja deliberação formal sobre os vetos. A partir do veto, a proposta é viabilizar o pagamento dos R$ 1.200 previstos na Medida Provisória nº 17/2026.
Presidente da CCJ, o deputado Valdemar Júnior reforçou que o valor é consensual entre o Governo do Estado, os servidores e a Assembleia. “Só precisamos ajustar o caminho legal, pois a Assembleia não pode reconsiderar o que já foi publicado no Diário Oficial e reencaminhado ao Executivo”, esclareceu.
Ao final da reunião, representantes das categorias avaliaram que o encontro ajudou a esclarecer os procedimentos legislativos e reforçaram a expectativa de que o tema seja deliberado dentro do prazo constitucional. “Acreditamos na construção de uma saída jurídica viável para todas as partes”, afirmou o vice-presidente da Liga Sindical Tocantinense, Pedro Mourão. A Assembleia tem até o dia 25 de maio para apreciar os vetos.
