A prefeita de Gurupi, Josi Nunes (União Brasil), foi citada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, em um processo que apura irregularidades na transparência e no controle das emendas parlamentares estaduais, conhecidas como emendas Pix. Na mesma decisão, a Corte intimou a gestora a apresentar um plano de ação com medidas para regularizar as pendências identificadas durante fiscalização realizada pela área técnica do Tribunal.
A decisão, assinada pela conselheira Doris de Miranda Coutinho, converteu um Procedimento Apuratório Preliminar em representação após a 5ª Diretoria de Controle Externo apontar indícios de irregularidades. Entre os problemas identificados estão a ausência de envio do plano de ação solicitado pelo TCE, a falta de cadastramento das emendas no sistema SICAP-LCO, informações incompletas no Portal da Transparência e divergências entre os dados informados pelo município e os registros do sistema estadual Transfere.TO.
Embora Gurupi mantenha uma área específica para divulgação das emendas parlamentares em seu Portal da Transparência, o Tribunal apontou que permanecem ausentes informações consideradas essenciais, como planos de trabalho, cronogramas de execução e instrumentos que dão suporte à transferência dos recursos. Segundo o despacho, a ausência desses dados compromete a rastreabilidade das emendas e dificulta o acompanhamento da aplicação do dinheiro público.
Outro ponto destacado pela fiscalização envolve divergências nos registros financeiros. De acordo com o TCE, o SICAP-Contábil registra arrecadação de R$ 2,26 milhões em emendas parlamentares estaduais, enquanto o sistema Transfere.TO informa R$ 2,695 milhões em recursos efetivamente realizados e R$ 3,56 milhões em valores previstos para 2025. A diferença de R$ 435,6 mil entre os valores realizados foi considerada injustificada pela área técnica e motivou a abertura do contraditório.
Além da defesa, a prefeita deverá apresentar um plano de ação contendo cronograma e medidas para corrigir as inconsistências apontadas. Entre as determinações estão a atualização do Portal da Transparência com informações detalhadas sobre cada emenda parlamentar, a inclusão dos dados no sistema SICAP-LCO, a publicação de planos de trabalho, contratos, pagamentos e demais documentos relacionados à execução dos recursos, além da adoção de mecanismos permanentes de controle interno.
Na decisão, o TCE ressalta que as exigências decorrem das determinações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, que estabeleceu novas regras de transparência e rastreabilidade para a execução das emendas parlamentares. O despacho também cita decisão do ministro Flávio Dino reforçando que estados e municípios devem manter mecanismos de controle e prestação de contas sobre esses recursos, sob pena de aplicação de sanções.
O que diz a Prefeitura?
A Folha do Girassol procurou a Prefeitura de Gurupi para comentar os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado e questionou quais medidas serão adotadas para sanar as irregularidades apontadas no processo. Até o fechamento desta reportagem, a administração municipal não havia encaminhado resposta. O espaço permanece aberto para manifestação.
