O juiz Roniclay Alves de Morais, da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, determinou nesta quinta-feira (28) que o Governo do Tocantins restabeleça, no prazo de 10 dias, a estrutura administrativa da Vice-Governadoria, desmontada após mudanças promovidas pelo Executivo estadual.
A decisão liminar atende ação movida pelo vice-governador Laurez Moreira (PSD), que questiona a Medida Provisória nº 07/2026, convertida posteriormente na Lei Estadual nº 4.990/2026. Laurez argumenta que a norma esvaziou a estrutura da Vice-Governadoria ao extinguir cargos, equipe de apoio e recursos administrativos ligados ao cargo.
Ao analisar o pedido, o juiz apontou indícios de inconstitucionalidade no esvaziamento institucional da Vice-Governadoria e destacou que a legislação anterior previa 17 cargos vinculados ao órgão, estrutura que deixou de existir após a mudança promovida pelo governo.
Na decisão, o magistrado também cita a sequência de medidas relatadas por Laurez após o retorno dele ao cargo, em dezembro de 2025. Segundo o processo, o vice-governador perdeu veículos oficiais, parte da equipe de segurança, acesso ao cartão corporativo e, posteriormente, o próprio gabinete no Palácio Araguaia.
O juiz observou ainda que Laurez chegou a encaminhar pedidos administrativos para recomposição da estrutura, mas não obteve resposta do Estado. Para Roniclay Alves de Morais, a retirada das condições mínimas de funcionamento da Vice-Governadoria compromete o modelo institucional previsto na Constituição. O magistrado também considerou preocupante a redução da escolta do vice-governador de sete para dois policiais militares.
Com a liminar, o Governo do Estado deverá devolver o gabinete da Vice-Governadoria no Palácio Araguaia, recompor cargos comissionados, restabelecer veículos oficiais, reforçar a equipe de segurança e reativar o cartão corporativo destinado às despesas institucionais.
Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. O Estado será intimado para cumprir a decisão e apresentar manifestação no processo. O mérito da ação ainda será analisado pela Justiça.
A Folha do Girassol solicitou posicionamento do Governo do Tocantins, através da Secretaria de Comunicação (Secom), para comentar a decisão judicial e questionou se o Estado pretende recorrer da liminar ou cumprir a decisão. Em nota, o Governo do Tocantins informou que ainda não foi oficialmente notificado sobre a decisão judicial. Segundo o Executivo, após a notificação formal, o conteúdo será analisado pelos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis dentro dos trâmites legais.
leia a nota na íntegra:
Nota
O Governo do Tocantins informa que, até o momento, não foi oficialmente notificado acerca da decisão judicial mencionada. A gestão estadual esclarece que, tão logo ocorra a notificação formal, o conteúdo da decisão será analisado pelos órgãos competentes, que adotarão as providências cabíveis dentro dos trâmites legais.
