O Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) transformou em representação a apuração sobre a execução de emendas parlamentares estaduais após identificar indícios de irregularidades na aplicação dos recursos em 2026. A decisão determina a citação de gestores da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan), que terão 15 dias úteis para apresentar esclarecimentos. O pedido de suspensão imediata dos repasses, no entanto, foi negado neste momento.
A decisão foi assinada pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, da 2ª Relatoria, com base em denúncias encaminhadas à Ouvidoria do Tribunal e em auditorias realizadas pelas áreas técnicas da Corte.
Segundo o TCE, as fiscalizações apontaram possíveis falhas na transparência, na rastreabilidade e no controle da execução das emendas parlamentares, além de situações que podem comprometer a correta aplicação dos recursos públicos.
Entre os apontamentos feitos pela equipe técnica estão a aprovação de planos de trabalho sem análise considerada suficiente, emissão de ordens bancárias após o encerramento do objeto das emendas, falhas no cumprimento das exigências de transparência estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e inconsistências na alimentação dos sistemas oficiais de controle e monitoramento das transferências especiais.
Diante dos indícios, a área técnica recomendou a suspensão de novos atos de autorização, empenho, liquidação e pagamento das emendas parlamentares individuais na modalidade de transferência especial.
O relator, porém, rejeitou a medida cautelar. Na avaliação do conselheiro, a paralisação imediata dos repasses poderia causar prejuízos à continuidade de políticas públicas executadas pelos municípios, caracterizando o chamado “periculum in mora inverso”, quando os efeitos da suspensão podem ser mais danosos do que sua manutenção.
Apesar disso, o Tribunal concluiu que os elementos reunidos justificam o aprofundamento das investigações por meio de uma representação específica.
Secretários de Fazenda e Planejamento intimados
A decisão também destaca que as exigências de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares seguem determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), fixadas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que estabeleceu regras para a execução desse tipo de recurso por estados e municípios.
A decisão determina a intimação do secretário do Planejamento e Orçamento, Maurício Parizotto Lourenço, e da gestora do Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual (Funemenda), Ana Cristina Ribeiro Moreira Veras Nunes, para apresentação de informações. Também foram citados para exercer o direito de defesa servidores e gestores ligados à Seplan e à Sefaz, incluindo o secretário da Fazenda, Donizeth Aparecido Silva. O prazo fixado pelo tribunal é de 15 dias úteis.
No despacho, o conselheiro afirma que o Governo do Tocantins iniciou adequações em seus sistemas para atender às exigências previstas na Instrução Normativa nº 3/2025 do próprio Tribunal. Ainda assim, segundo o relator, os indícios levantados pela fiscalização justificam a apuração sobre atos praticados antes dessas mudanças e sobre o cumprimento das determinações expedidas pela Corte.
Após o recebimento das manifestações dos gestores, o processo seguirá em tramitação no Tribunal de Contas, que poderá decidir pela adoção de novas medidas conforme o resultado da instrução.
O que diz o Governo?
Procurado pela Folha do Girassol, o governo do Estado informou, através da Secretaria da Fazenda, que ainda não foi formalmente notificada da decisão do TCE, mas afirmou que não há irregularidades nos procedimentos de controle relacionados à execução das emendas parlamentares. A pasta disse que, em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan), encaminhou à Casa Civil uma minuta de decreto para regulamentar a execução das emendas em atendimento às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF). A Sefaz acrescentou que já adota mecanismos internos de controle, transparência e rastreabilidade dos recursos e afirmou que prestará todos os esclarecimentos ao Tribunal de Contas após ter acesso aos autos, promovendo eventuais ajustes, caso sejam necessários.
Leia a nota na íntegra:
A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) esclarece que ainda não foi formalmente notificada acerca dos apontamentos mencionados, mas reafirma que não há irregularidades nos procedimentos de controle relacionados à execução das emendas parlamentares. A Pasta informa que, em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan), encaminhou à Casa Civil minuta de decreto destinada à regulamentação desses procedimentos, em atendimento às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.
A Sefaz ressalta, ainda, que, mesmo antes da edição da regulamentação específica, já adotava medidas internas de controle e acompanhamento para garantir a correta execução das emendas parlamentares, observando os princípios da legalidade, da transparência e da rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Portanto, tão logo tenha acesso aos autos, a Secretaria prestará todos os esclarecimentos necessários aos órgãos de controle e, se necessário, promoverá ajustes e aperfeiçoamentos pontuais nos procedimentos, de modo a assegurar a adequada prestação de informações.
Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz)
