A partir de agora, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão até um ano para formalizar queixa ou representação contra seus agressores. A mudança está prevista na Lei nº 15.438/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (19).
A nova legislação altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, ampliando de seis para 12 meses o prazo para que a vítima apresente a denúncia. O período passa a ser contado a partir do momento em que ela identifica o autor do crime.
No Senado, a proposta teve como relatora a senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil), pré-candidata ao governo do estado, que defendeu a ampliação do prazo durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo a parlamentar, a mudança leva em consideração as dificuldades enfrentadas por mulheres que vivem em situação de violência e, muitas vezes, não conseguem denunciar o agressor imediatamente.
“Em muitos casos, a vítima enfrenta medo, dependência econômica, pressão familiar, vergonha e traumas que dificultam a denúncia. Ampliar esse prazo significa compreender essa realidade e assegurar que essas mulheres tenham mais tempo para buscar proteção e justiça”, afirmou.
Combate à impunidade
Para Dorinha, a nova regra fortalece a rede de proteção às mulheres e reduz o risco de que crimes deixem de ser apurados por causa do prazo para apresentação da queixa.
“O Estado precisa criar condições para que a vítima consiga romper o ciclo da violência. Essa mudança amplia o acesso à Justiça e ajuda a evitar que crimes fiquem impunes”, disse.
A lei teve origem no Projeto de Lei nº 421/2023, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Com a sanção presidencial, as novas regras já estão em vigor em todo o país.
