O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou nesta segunda-feira, 22, a suspensão do contrato de R$ 139,1 milhões firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI) para administração das UPAs Norte e Sul da capital. A medida cautelar foi assinada pelo conselheiro José Wagner Praxedes, relator do caso, no mesmo dia em que a Polícia Civil apresentou o relatório final da Operação Falsa Emergência, investigação que resultou no indiciamento de dez pessoas por suspeitas de irregularidades relacionadas à contratação da entidade.
Embora tenha suspendido o ajuste, o tribunal concedeu prazo de 60 dias para que o município reassuma gradualmente os serviços, com o objetivo de evitar impactos no atendimento das unidades de urgência e emergência. O contrato prevê repasses mensais de R$ 11,59 milhões.
Segundo o TCE, auditoria identificou indícios de irregularidades na contratação, incluindo ausência de estudos capazes de demonstrar a vantajosidade econômica da parceria, falta de comprovação de que os valores contratados são compatíveis com os praticados no mercado, falhas na avaliação da capacidade operacional da entidade e inconsistências na fase preparatória do processo.
A área técnica também apontou que a Secretaria Municipal de Saúde não apresentou pesquisa de preços detalhada, comparativos com contratos semelhantes ou memória de cálculo individualizada que justificasse os custos do ajuste. Outro ponto questionado foi a cronologia dos documentos que embasaram a contratação, além da necessidade de aprofundamento das análises sobre possíveis impedimentos legais da entidade.
A decisão converteu o procedimento em Representação e determinou a citação da ex-secretária de Saúde Dhieine Caminski, do ex-superintendente Paulo Henrique Mendes Teixeira, do ex-assessor Andreis Vicente da Costa, de integrantes da comissão responsável pela qualificação da entidade e do procurador-geral do município, Renato de Oliveira.
O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, e a secretária interina da Saúde, Ana Paula Abadia, foram intimados pelo tribunal e terão cinco dias úteis para informar se pretendem aderir a um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), instrumento proposto pelo TCE para organizar a transição das UPAs para administração direta do município.
A Santa Casa de Itatiba também foi citada e poderá apresentar defesa no processo.
O que diz a Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Palmas informou que adotará as medidas necessárias para cumprir a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO).
O município ressaltou que a decisão não coloca em discussão o modelo de gestão das unidades e afirmou que o funcionamento das UPAs Norte e Sul e dos chamados “postos corujinhas” segue normalmente, sem interrupção no atendimento à população.
“A Prefeitura reafirma seu compromisso em prestar serviços de saúde dignos para a população palmense”, conclui a nota.
