O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou inquérito civil para aprofundar a investigação sobre supostas fraudes em contratos da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto) e da Prefeitura de Colinas do Tocantins, após o Conselho Superior da instituição rejeitar o arquivamento do procedimento preparatório e determinar novas diligências. A investigação tem como alvo contratos firmados com as empresas Quality Flux Automação e Sistemas Ltda. e Rede Sol Fuel Distribuidora de Combustíveis S/A.
Segundo o Ministério Público, a investigação teve origem em informações encaminhadas pela Polícia Federal de Goiás relacionadas à Operação Rebimboca, da Polícia Civil goiana. Conforme a portaria, uma empresa representante comunicou supostos desvios de recursos públicos, fraudes em licitações e contratos administrativos, apontando um suposto esquema baseado em superfaturamento, falsificação de documentos, concorrência fictícia e apropriação indevida de recursos em contratos de gerenciamento de frotas.
Contrato em Colinas
No caso da Prefeitura de Colinas do Tocantins, o Ministério Público apura indícios de irregularidades na execução do contrato firmado com a Quality Flux Automação e Sistemas Ltda.
De acordo com a portaria, embora a empresa tenha vencido a licitação ao oferecer uma taxa de administração negativa de 23,24% (mecanismo pelo qual a administração pública deveria obter desconto sobre os serviços contratados), há indícios de que esse percentual não tenha sido efetivamente aplicado durante a execução do contrato.
Como exemplo, o Ministério Público cita uma nota fiscal em que pneus foram adquiridos por R$ 3.950 a unidade, enquanto pesquisas de mercado apontariam preço médio próximo de R$ 1.600. Segundo a investigação, a diferença pode indicar que o desconto ofertado na licitação teria sido neutralizado por meio de sobrepreço nos itens fornecidos.
Prefeitura diz que não foi notificada
Em nota enviada à Folha do Girassol, a Prefeitura de Colinas do Tocantins informou que, até o momento, não foi oficialmente notificada pelo Ministério Público sobre a instauração do inquérito civil.
Segundo o município, não houve recebimento de ofício, requisição ou qualquer outra comunicação formal relacionada ao procedimento, razão pela qual afirma não ter acesso ao conteúdo da investigação nem aos documentos que a instruem.
A administração municipal declarou que, diante da ausência de comunicação oficial, não considera juridicamente adequado se manifestar sobre fatos que ainda não lhe foram formalmente apresentados.
A prefeitura acrescentou que mantém compromisso com a legalidade, a transparência e a cooperação com os órgãos de controle e afirmou que, caso seja oficialmente notificada, prestará todos os esclarecimentos e encaminhará os documentos solicitados dentro dos prazos legais.
Contrato da Ageto
Em relação à Ageto, a apuração concentra-se na execução da Ata de Registro de Preços nº 016/2022, celebrada com a Rede Sol Fuel Distribuidora de Combustíveis S/A.
Segundo o MPTO, há indícios de que os descontos previstos contratualmente não teriam sido aplicados e de que combustíveis foram comercializados por valores superiores aos preços médios divulgados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
A portaria menciona ainda estimativa de prejuízo de aproximadamente R$ 300 mil em apenas dez medições analisadas, além de supostas cobranças de encargos não previstos contratualmente e pagamentos antecipados.
Ageto nega prejuízo ao Estado
Em nota encaminhada à Folha do Girassol, a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto) informou que vem prestando todos os esclarecimentos e encaminhando ao Ministério Público os documentos solicitados desde a instauração do inquérito civil.
Sobre o contrato investigado, a agência afirmou que a Ata de Registro de Preços nº 016/2022 foi executada conforme os critérios previstos no edital e no termo de referência, tendo como critério de julgamento o maior percentual de desconto sobre a tabela da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
A Ageto informou ainda que, durante a execução contratual, realizou uma revisão técnica dos faturamentos e identificou divergências pontuais de cálculo. Segundo o órgão, as diferenças foram compensadas administrativamente ainda em 2024, por meio da suspensão parcial de pagamentos à empresa contratada.
De acordo com a agência, a revisão concluiu que não houve prejuízo financeiro ao Estado, uma vez que não foram pagos juros, multas ou encargos não previstos contratualmente e os valores foram recompostos.
A autarquia também afirmou que a fiscalização do contrato ocorreu de forma contínua pelas equipes técnicas e reiterou que permanece à disposição do Ministério Público para prestar novos esclarecimentos.
Novas diligências
Com a instauração do inquérito civil, a promotora determinou que a Prefeitura de Colinas e a Ageto encaminhem, no prazo de dez dias úteis, cópias integrais dos processos licitatórios, contratos, notas fiscais, empenhos, ordens de pagamento e demais documentos relacionados às empresas investigadas.
Também foi solicitada à Divisão Especializada de Combate à Corrupção (Decor), da Polícia Civil do Tocantins, atualização sobre o andamento do inquérito policial que apura os mesmos fatos.
Arquivamento foi rejeitado
A portaria destaca que o procedimento preparatório chegou a ter o arquivamento proposto, mas a medida não foi homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público. Ao analisar o caso, o colegiado determinou o prosseguimento da investigação e a realização de novas diligências, o que levou à conversão do procedimento em inquérito civil.
A partir dessa fase, o Ministério Público buscará aprofundar a apuração sobre possíveis irregularidades nos contratos de gerenciamento de frotas e fornecimento de combustíveis celebrados pelos órgãos públicos investigados.
Leia a íntegra das notas enviadas à Folha do Girassol acerca do caso:
NOTA INFORMATIVA – AGETO
A Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto) informa que desde a instauração do inquérito civil pelo Ministério Público Estadual, vem prestando todos os esclarecimentos e apresentando os documentos solicitados.
A Ata de Registro de Preços nº 016/2022 foi executada em conformidade com os critérios estabelecidos no Edital e no respectivo Termo de Referência, tendo a empresa vencedora sido selecionada por apresentar menor preço, apurado por meio de maior percentual de desconto sobre a tabela oficial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), conforme previsto no certame.
No decorrer da execução contratual, a Ageto realizou revisão técnica dos faturamentos, oportunidade em que identificou divergências pontuais de cálculo. As diferenças apuradas foram integralmente compensadas administrativamente ainda em 2024, mediante suspensão parcial de pagamentos devidos à contratada, sem oposição da empresa ao procedimento adotado.
A revisão técnica concluiu que não houve prejuízo financeiro ao Estado, já que não foram realizados pagamentos de juros, multas ou encargos não previstos contratualmente e não remanesceu qualquer dano ao erário após a recomposição dos valores.
A fiscalização contratual foi realizada de forma contínua pelas unidades técnicas competentes, com acompanhamento das medições, conferência dos faturamentos e adoção imediata das providências administrativas necessárias quando identificadas inconsistências.
A Ageto reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, permanecendo à disposição do Ministério Público para encaminhamento da documentação e demais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Palmas, 07 de julho de 2026
Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura – Ageto
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Nota da Prefeitura de Colinas
Em resposta ao questionamento formulado pela Folha do Girassol, a Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins esclarece que, até a presente data, não recebeu qualquer notificação, ofício, requisição ou outra comunicação oficial do Ministério Público do Estado do Tocantins acerca da instauração do inquérito civil mencionado na solicitação encaminhada por esse veículo de comunicação.
Assim, o Município não possui ciência formal da existência do referido procedimento, nem acesso ao seu conteúdo, aos documentos que eventualmente o instruem ou aos fatos que constituem seu objeto de apuração. Nessas circunstâncias, não é possível, tampouco juridicamente adequado, que a Administração Pública emita manifestação sobre informações cuja existência e teor ainda não lhe foram oficialmente comunicados.
Dessa forma, a Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins reafirma seu compromisso com os princípios da legalidade, da transparência e da cooperação institucional, reiterando seu respeito e sua colaboração com os órgãos de controle e fiscalização. Caso venha a ser formalmente cientificada acerca do procedimento, prestará, dentro dos prazos legais, todos os esclarecimentos e apresentará as informações e documentos eventualmente requisitados.
Atenciosamente,
