Um empate de 7 votos a 7, a saída da deputada Janad Valcari (PP) do plenário antes da deliberação e o voto de desempate do presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres (MDB), marcaram nesta quarta-feira, 1º, a rejeição da Medida Provisória nº 22/2026, enviada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). Com o resultado, o governo sofreu uma derrota política no plenário ao não conseguir converter em lei uma proposta que já havia produzido efeitos administrativos.
A votação expôs o equilíbrio de forças na Assembleia. Votaram contra a medida Gutierres Torquato (PSD), Luciano Oliveira (PSD), Eduardo Mantoan (PSD), Jorge Frederico (PSDB), Valdemar Júnior (MDB), Olyntho Neto (MDB) e Júnior Geo (PSDB). Pela aprovação manifestaram-se Eduardo Fortes (Republicanos), Ivory de Lira (PCdoB), Marcus Marcelo (PL), Vanda Monteiro (União Brasil), Cleiton Cardoso (Republicanos), Vilmar de Oliveira (PL) e Wiston Gomes (PL). Janad deixou o plenário antes da votação e, diante do empate, coube a Amélio exercer o voto de minerva para rejeitar a proposta.
Editada em abril, a medida provisória alterou o Estatuto da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para estabelecer que o comandante-geral da PM, o chefe do Estado-Maior, o secretário-chefe e o secretário-executivo da Casa Militar, quando nomeados para esses cargos, passariam a permanecer “sem número” no almanaque da corporação, deixando de ocupar vagas na escala hierárquica.
Na prática, a alteração abriu espaço para a promoção de novos coronéis. Dez dias depois da publicação da medida provisória, o governo nomeou novos oficiais para o posto máximo da Polícia Militar. Com as promoções, o número de coronéis na ativa passou de 26 para 37, embora a legislação previsse 23 vagas. À época, a Polícia Militar afirmou que as promoções obedeciam aos critérios legais e tinham como objetivo reconhecer os oficiais da corporação.
Durante a tramitação da MP, um estudo de impacto financeiro anexado ao processo legislativo estimou custo de aproximadamente R$ 158 mil em 2026 e de R$ 227,8 mil em 2027 e 2028, considerando a promoção de quatro tenentes-coronéis ao posto de coronel.
Na justificativa encaminhada aos deputados, o governo sustentou que a alteração aperfeiçoava a disciplina jurídica da carreira militar, harmonizava as regras de movimentação funcional e conferia maior segurança jurídica ao sistema de promoções da Polícia Militar.
Antes de chegar ao plenário, a matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Léo Barbosa (Republicanos). Apesar disso, acabou rejeitada pelo plenário.
Críticas
Antes da votação, o deputado Professor Júnior Geo fez duras críticas à medida provisória e afirmou que o texto não apresentava justificativa técnica nem contribuía para melhorar a segurança pública. “O Estado tem hoje mais de 80 municípios sem um policial sequer. Essa medida provisória não melhora em nada a segurança pública. Ela simplesmente amplia, fora da lei, a quantidade de coronéis”, afirmou da tribuna.
O parlamentar também questionou a ausência de estudos que justificassem o aumento dos cargos de comando. “Não existe estudo de impacto funcional. Não existe estudo de impacto que demonstre necessidade dessa ampliação. O projeto não traz solução nenhuma para a segurança pública e ainda gera despesas para o Estado”, declarou.
Geo ainda argumentou que o governo afirma não possuir recursos suficientes para convocar todos os aprovados no último concurso da Polícia Militar, mas decidiu ampliar o número de oficiais no topo da carreira. “Disseram que não há recursos para chamar todos os soldados aprovados no concurso e, ao mesmo tempo, apresentam uma proposta para ampliar significativamente o número de coronéis”, criticou. Ao encerrar sua manifestação, o deputado disse esperar que o Ministério Público acompanhe o caso.
E as promoções?
Com a derrubada da medida provisória, o governo deve definir nos próximos dias quais serão os efeitos da decisão sobre as promoções realizadas durante a vigência da norma.
