A última sessão ordinária do primeiro semestre da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) terminou com mais um capítulo da disputa entre o Legislativo e o Palácio Araguaia em torno de matérias envolvendo servidores públicos. O veto do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) ao Projeto de Lei nº 7/2026, que autoriza o Estado a celebrar acordo para quitar uma diferença salarial de 23% reconhecida judicialmente aos auditores fiscais e ex-auditores de renda, acabou retirado de pauta após um impasse político e regimental.
Sem quórum suficiente para votação nominal, deputados decidiram adiar a análise da matéria para o segundo semestre. O pedido para retirada do veto partiu do deputado Valdemar Júnior (MDB), que argumentou que uma votação com número reduzido de parlamentares poderia comprometer a análise de um tema considerado sensível.
Segundo ele, a matéria exige um debate mais amplo e novas conversas entre governo, Assembleia e representantes da categoria. Durante o pronunciamento, Valdemar questionou os fundamentos jurídicos utilizados pelo Executivo para vetar o projeto e afirmou não compreender a resistência do governo a uma proposta que, segundo ele, não obriga o pagamento imediato da dívida.
O parlamentar sustentou que o projeto apenas autoriza a abertura de negociações para um acordo judicial, permitindo ao Estado discutir descontos, parcelamentos e outras condições para reduzir o impacto financeiro da condenação. “O projeto não obriga o governo a pagar imediatamente. Apenas cria as condições para negociar uma dívida que já existe”, afirmou.
Outro ponto de debate ficou por conta de duas palavras “indenizatória” e “remuneratória”. Grande parte da fala de Valdemar concentrou-se na utilização da expressão”indenizatória”, apontada por ele como um dos argumentos utilizados pela Casa Civil para justificar o veto. “Não estou entendendo qual é o problema jurídico que a Casa Civil criando, ou enxergando, para que essa matéria pudesse ser vetada apenas pela troca de uso de uma palavra de “remuneratória” para “indenizatória”, questiona Valdemar.
Segundo o deputado, a discussão jurídica em torno dessa terminologia não foi aplicada da mesma forma em outros projetos enviados pelo Executivo. Ele comparou a situação com matérias recentemente que deram entrada na Casa, como a que beneficia os procuradores do Estado, nas quais, segundo afirmou, não houve o mesmo entendimento jurídico. “Dois pesos e duas medidas, quando se é para atender uma classe que eu pertenço a palavra indenizatória é favorável, mas quando é para atender a uma classe que eu tenho lide aí, não sei por que, a palavra indenizatória é prejudicial ao governo e tem que ser vetada”, apontou Valdemar em referência ao secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes.
Ao final, aconselhou os representantes dos auditores fiscais a retirarem a matéria de pauta a fim de insistirem na negociação política antes de uma nova votação. Após a manifestação de Valdemar, o deputado Jorge Frederico (Republicanos) também defendeu que a matéria fosse retirada de pauta para permitir novas tratativas.
Diante do consenso formado em plenário, o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (MDB) consultou o líder do governo, deputado Ivory de Lira (PCdoB), que concordou com o adiamento da votação. Com isso, o veto foi retirado da pauta e deverá voltar ao plenário apenas após o recesso parlamentar.
Ao encerrar a discussão, Amélio afirmou, em tom de brincadeira, que esperava que, na próxima votação, fosse possível substituir a palavra “indenizatória” por “deoclecianatória”. “Deputado Valdemar, espero que da próxima vez, sem nenhuma ironia, possamos substituir a palavra indenizatória pela palavra deoclecianatória”, afirmou arrancando aplauso dos auditores presentes. Após a sessão, Amélio declarou à Folha do Girassol que acredita que o impasse em torno do assunto seja resolvido no segundo semestre quando o assunto voltará ao plenário.
O que prevê o projeto
A proposta havia sido aprovada por unanimidade pela Assembleia em abril deste ano. O texto autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo para quitar uma diferença salarial de 23% reconhecida judicialmente em favor de auditores fiscais, ex-auditores de renda, o que beneficia 96 servidores.
Segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindare) ), o projeto não cria nova despesa para o Estado, mas estabelece autorização legal para negociação de uma dívida já consolidada por decisão judicial transitada em julgado. De acordo com a entidade, um eventual acordo permitiria reduzir encargos financeiros decorrentes da atualização monetária e dos juros incidentes sobre o passivo.
Posicionamento do Sindare
Presente à sessão, o presidente do Sindare, Jorge Couto, afirmou que a retirada do veto foi positiva porque abre espaço para novas negociações. Segundo ele, o governador Wanderlei Barbosa sempre demonstrou disposição para solucionar o impasse, mas a categoria atribui à Casa Civil a resistência em relação ao projeto. “O governador nunca se mostrou contrário ao pagamento. Infelizmente, determinados assessores acabam dificultando esse entendimento”, afirmou.
Jorge Couto disse ainda que o sindicato pretende buscar novas reuniões com representantes do governo durante o recesso para tentar construir uma solução consensual antes da retomada das votações.
