O Ministério Público do Tocantins (MPTO) arquivou a apuração que investigava o suposto uso irregular de um veículo da Prefeitura de Jaú do Tocantins, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura. O procedimento teve origem em uma representação apresentada pelo vereador Samuel Oliveira (PDT), que questionou a utilização de uma Volkswagen Saveiro branca, de placa RNZ6E05, pelo secretário de Agricultura, João Aguiar Portilho.
Segundo a representação, o veículo seria utilizado de forma contínua pelo secretário nos deslocamentos entre sua residência, localizada a cerca de 30 quilômetros da sede do município, e o trabalho. O vereador também apontou possíveis inconsistências nos registros de circulação e abastecimento do automóvel.
Para verificar as denúncias, a Promotoria de Justiça de Peixe solicitou à Prefeitura documentos relacionados ao veículo, entre eles diário de bordo, notas fiscais, registros de abastecimento, contrato de locação, relação de condutores e relatórios das atividades realizadas na zona rural.
A Prefeitura, sob a gestão da prefeita Luciene Araújo (PSD), apresentou a documentação solicitada. Foram entregues o contrato de locação do veículo, documentos do automóvel, notas fiscais de combustível, relatórios da frota, planilhas de controle de tráfego e registros das atividades realizadas pela Secretaria de Agricultura.
MP não encontrou desvio de finalidade
Na análise do material, o promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis concluiu que não havia elementos suficientes para instaurar um inquérito civil ou propor uma ação por improbidade administrativa.
De acordo com o parecer, os documentos apresentados demonstraram que a Saveiro estava vinculada às atividades da Secretaria de Agricultura, que realiza atendimentos em propriedades rurais, assentamentos e comunidades do município.
A Promotoria considerou especialmente os registros de serviços realizados na zona rural, incluindo atendimentos relacionados a gradagem de solo e transporte de água para produtores das regiões de Novo Horizonte, Beira do Alma, Maroto, Lourenço Borges, São Bento e Bela Vista.
O parecer também registra que o veículo permanecia no pátio da Prefeitura aos finais de semana e nos períodos sem demanda de serviço público. Para o Ministério Público, não foram apresentados episódios concretos que demonstrassem que o automóvel tenha sido utilizado para lazer ou benefício particular do secretário.
A representação, segundo o MPTO, baseava-se principalmente na distância entre a residência do gestor e a sede municipal, além de questionamentos sobre a quilometragem e os registros de utilização do veículo.
Falta de dolo levou ao arquivamento
Outro ponto considerado pelo Ministério Público foi a ausência de indícios de dolo específico, ou seja, de uma ação deliberada para obter benefício indevido ou causar prejuízo ao patrimônio público.
O parecer destaca que, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na legislação de improbidade administrativa, a caracterização desse tipo de ato exige a demonstração de conduta dolosa. No caso analisado, a Promotoria afirmou não ter identificado evidências de apropriação particular do veículo ou de prejuízo efetivo aos cofres públicos.
Com isso, o MPTO determinou o arquivamento do procedimento nº 2026.0007158 no que se refere à apuração de possível ato de improbidade administrativa. A decisão foi assinada em 1º de setembro pelo promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis.
A prefeita Luciene Lourenço recebeu com serenidade a decisão do Ministério Público do Tocantins e afirmou confiar na atuação da instituição. Segundo ela, o arquivamento reforça sua convicção de que a gestão municipal vem conduzindo o trabalho com transparência, responsabilidade e respeito aos princípios da administração pública.
Controle da frota
A Promotoria continuará fiscalizando o aprimoramento dos mecanismos de controle, registro e gestão dos veículos oficiais e locados pelo município.
O vereador Samuel Oliveira será comunicado sobre o arquivamento da apuração por improbidade e sobre a abertura do novo procedimento. A prefeita Luciene Araújo também receberá cópia do parecer.
A decisão, portanto, encerra a apuração sobre possível improbidade relacionada ao uso da Saveiro, enquanto as questões administrativas referentes aos registros e controles da frota continuarão sendo acompanhadas pelo Ministério Público em procedimento próprio.
Segundo arquivamento
Este é o segundo procedimento instaurado a partir de representação do vereador Samuel Oliveira contra a gestão municipal que termina arquivado pelo Ministério Público do Tocantins. Em ambos os casos, o órgão analisou as informações e documentos apresentados pela Prefeitura e não identificou elementos suficientes para responsabilizar a prefeita Luciene Araújo por irregularidades.
