A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) manteve, nesta terça-feira (19), o veto parcial do Governo do Estado ao projeto que institui o Programa de Fortalecimento da Educação (Profe) na rede estadual de ensino. Com 16 votos favoráveis à manutenção do veto, quatro deputados votaram pela derrubada e um parlamentar se absteve.
A decisão encerra o impasse político e jurídico envolvendo a ampliação das gratificações do programa e garante a implementação imediata do benefício aos professores efetivos da rede estadual. Com isso, ficaram de fora os professores contratados temporariamente, além de psicólogos, assistentes sociais e psicopedagogos incluídos anteriormente por meio de emendas parlamentares.
O Governo do Estado alegou inconstitucionalidade para justificar o veto. Segundo o Palácio Araguaia, as alterações aprovadas pela Assembleia ampliavam despesas obrigatórias do Executivo sem previsão de impacto orçamentário e financeiro, o que violaria dispositivos da Constituição Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Acordo em plenário
Durante a discussão da matéria, o deputado Jorge Frederico (PSDB) afirmou que a manutenção do veto ocorreu após entendimento construído junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), com o objetivo de evitar atraso na implantação do benefício aos servidores efetivos. “Vou votar conforme o acordo do Sintet para atender os milhares de professores efetivos, mas quero ressaltar que essa luta em prol dos contratados vai continuar”, declarou o parlamentar.
Os deputados avaliaram que a manutenção do veto foi a alternativa encontrada para evitar questionamentos judiciais e garantir a promulgação imediata da lei. Com o acordo em plenário, a Aleto assegura implantação do Profe para efetivos, mas deve manter pressão para inclusão dos temporários.
Defesa dos contratados
Autor da emenda vetada pelo governador, o deputado Professor Júnior Geo (PSDB) criticou a exclusão dos professores contratados e afirmou que os profissionais exercem as mesmas funções em sala de aula.
“Hoje eu subo nesta tribuna por uma questão de justiça. Se o professor está em regência de sala de aula, por que é tratado de forma diferente?”, questionou. O parlamentar defendeu que a diferenciação cria distorções salariais dentro da própria rede estadual de ensino.
Divergência sobre estratégia
O deputado Marcus Marcelo (PL) afirmou que concorda com a valorização dos profissionais contratados, mas sustentou que a ampliação do benefício por emenda parlamentar esbarra em impedimentos constitucionais. “Nós temos o mesmo pensamento, mas divergimos da estratégia. Há um vício de iniciativa quando o Legislativo amplia despesa em projeto de competência exclusiva do Executivo”, afirmou.
Marcus Marcelo também informou que protocolou requerimento solicitando ao Governo do Estado estudo de viabilidade financeira para futura inclusão dos professores contratados no programa.
Com a manutenção do veto, a lei do Profe foi promulgada mantendo a política de incentivo financeiro restrita aos servidores efetivos da rede estadual de ensino.
