O Congresso Nacional derrubou, na tarde desta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que altera regras da dosimetria de penas, mecanismo jurídico utilizado para definir a extensão da punição aplicada a condenados.
A derrubada do veto presidencial colocou em lados opostos os parlamentares do Tocantins no Congresso Nacional. Em sessão conjunta, deputados e senadores restabeleceram integralmente o texto aprovado anteriormente pelo Parlamento, em uma votação que evidenciou divergências entre Executivo e Legislativo sobre política criminal.
Na bancada tocantinense, apenas dois parlamentares acompanharam a posição do Palácio do Planalto. O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) e o senador Irajá Abreu (PSD) votaram pela manutenção do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva PT). Os demais representantes do estado optaram pela derrubada.
Na Câmara dos Deputados, o veto foi rejeitado por 318 votos contra 144. No Senado, o placar foi de 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção. O resultado superou com folga o mínimo necessário para reverter a decisão presidencial.
Com isso, passam a valer os dispositivos do projeto que modificam a forma de cálculo das penas em determinados crimes. A dosimetria é a etapa do processo penal em que o magistrado fixa a punição, levando em conta critérios como gravidade do fato, circunstâncias e antecedentes do condenado.
Entre os principais pontos do texto está a previsão de que, quando houver prática simultânea dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, as penas não sejam somadas. Nesses casos, será aplicada a punição referente ao crime mais grave, com acréscimo proporcional.
O projeto também estabelece redução de pena para crimes praticados em contexto de multidão, desde que não haja caracterização de liderança ou financiamento. Além disso, altera regras de progressão de regime, permitindo a transição do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.
O governo federal havia vetado integralmente a proposta, sob a justificativa de que as mudanças poderiam comprometer a coerência do sistema penal e gerar questionamentos constitucionais e interferir na atuação do Poder Judiciário. Entre os argumentos apresentados estavam possíveis violações aos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade. O governo também apontou risco de enfraquecimento da proteção de bens jurídicos relacionados à ordem institucional.
Com a derrubada do veto, os dispositivos serão promulgados e passam a integrar o ordenamento jurídico. O tema ainda pode ser objeto de análise no Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à constitucionalidade de dispositivos que alteram critérios de fixação de pena.
Bancada do Tocantins
A rejeição do veto seguiu tendência majoritária nas duas Casas. No Tocantins, sete dos oito deputados federais votaram pela derrubada. O deputado Ricardo Ayres foi o único representante do estado na Câmara a votar pela manutenção do veto presidencial.
No Senado, dois dos três representantes do Tocantins acompanharam a derrubada do veto. O senador Irajá Abreu foi o único a votar pela manutenção, enquanto os senadores Eduardo Gomes (PL) e Professora Dorinha Seabra (UB) votaram pela derrubada.
